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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 1477
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2020
Descrição: PORTARIA DE NOMEAÇÃO
Situação:

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Número: 1476
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2020
Descrição:

ALTERA A PORTARIA Nº 1.436, DE 28 DE JULHO DE 2020, QUE NOMEIA OS MEMBROS DA COMISSÃO PARA MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO E GESTÃO DA PARCERIA COM O HOSPITAL PADRE MÁXIMO,  Situação:

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Número: 1474
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2020
Descrição:

SUSPENDE O PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 002/2020


Situação:

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Número: 1483
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2020
Descrição: PORTARIA DE EXONERAÇÃO
Situação:

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Número: 1482
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2020
Descrição: APRECIAÇÃO DO LIVRO CAIXA
Situação:

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Número: 1478
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2020
Descrição: PORTARIA DE COMISSÃO
Situação:

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Número: 1468
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2020
Descrição: Instalar Processo Administrativo Disciplinar nº 2737/2020
Situação:

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Número: 1438
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2020
Descrição: PORTARIA DE NOMEAÇÃO
Situação:

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Número: 3497
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2020
Descrição: NORMATIZA O PROGRAMA MUNICIPAL DE PRESCRIÇÃO E DISPENSAÇÃO DE FRALDAS GERIÁTRICAS DESCARTÁVEIS PARA USO DOMICILIAR, NO ÂMBITO DA SECRETARIA 
Situação:

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Número: 1442
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2020
Descrição:

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA

Situação:

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