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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 1442
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2020
Descrição:

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA

Situação:

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Número: 3497
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2020
Descrição: NORMATIZA O PROGRAMA MUNICIPAL DE PRESCRIÇÃO E DISPENSAÇÃO DE FRALDAS GERIÁTRICAS DESCARTÁVEIS PARA USO DOMICILIAR, NO ÂMBITO DA SECRETARIA 
Situação:

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Número: 1438
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2020
Descrição: PORTARIA DE NOMEAÇÃO
Situação:

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Número: 1453
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2020
Descrição: PORTARIA DE RESCISÃO
Situação:

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Número: 1433
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2020
Descrição:

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO COMO AGENTE DE LIMPEZA DE VIAS PÚBLICAS

Situação:

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Número: 1427
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2020
Descrição:

Fica prorrogado o prazo estabelecido pela Portaria nº 1.413 de 02 de abril de 2020

Situação:

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Número: 1423
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2020
Descrição:

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA EXERCER FUNÇÃO GRATIFICADA

Situação:

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Número: 1425
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2020
Descrição: PORTARIA DE EXONERAÇÃO
Situação:

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Número: 1437
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2020
Descrição: PORTARIA DE NOMEAÇÃO
Situação:

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Número: 1441
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2020
Descrição:

ALTERA A PORTARIA Nº 001. DE 02 DE JANEIRO DE 2020, QUE NOMEIA OS MEMBROS DA COMISSÃO PARA MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO E GESTÃO DA PARCERIA COM O HOSPITAL PADRE MÁXIMO,  Situação:

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