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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 5128
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA. 
Situação: Vigente

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Número: 5129
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO  de GERENTE DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E GESTÃO AMBIENTAL A SRA  LORUAMA GEOVANNA GUEDES VARDIERO
Situação: Vigente

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Número: 5138
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO DE GERENTE REGIONAL  SR WESLLEY MIEIS.
Situação: Vigente

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Número: 5163
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição:

REGULAMENTA A ESCALA DE TRABALHO 12 X 36 HORAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE.

Situação: Vigente

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Número: 5167
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição:

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO  COMISSIONADO de SECRETÁRIO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS sr (a) IVANILDO DE ALMEIDA SILVA

Situação: Vigente

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Número: 5168
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição:

DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA 3ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE/ES, E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS.

Situação: Vigente

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Número: 5141
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO, DE COORDENADOR DE SUPORTE TÉCNICO E GESTÃO ELETRÔNICA DE DOCUMENTOS A SRA CARLA CALIMAN TERRA
Situação: Vigente

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Número: 5140
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO de GERENTE DE COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO INSTITUCIONAL sr (a) DAYSEMARA FOLETTO
Situação: Vigente

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Número: 5139
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA -  Fica reconhecida a prescrição dos créditos
Situação: Vigente

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Número: 5133
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS QUE COMPÕEM A COMISSÃO DE MONITORAMENTO DO SERDIA – SERVIÇO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO PARA DEFICIÊNCIA INTELECTUAL E TRANSTORNOS DO ESPECTRO AUTISTA (TEA)
Situação: Vigente

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