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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 2714
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2024
Descrição:

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO PARA ORGANIZAÇÃO E PREMIAÇÃO DOS VENCEDORES DO X CONCURSO DO MELHOR TOMATE DE MESA DO ESPÍRITO SANTO


Situação: Vigente

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Número: 2715
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE LEONARDO MARIANO.
Situação: Vigente

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Número: 2711
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE JULIANA CHAVES.
Situação: Vigente

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Número: 2699
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE PEDRO TEXEIRA.
Situação: Vigente

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Número: 2761
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE AUTORIDADES SANITÁRIAS.
Situação: Vigente

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Número: 2743
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DO PAD 14.989/2022
Situação: Vigente

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Número: 4616
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO/ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO DO FUNDO PMVNI.
Situação: Vigente

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Número: 2742
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DO PAD 14.992/2022.
Situação: Vigente

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Número: 2722
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA SINDICÂNCIA Nº 15.091/2023.
Situação: Vigente

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Número: 2744
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DO PAD 20.146/2022
Situação: Vigente

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