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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 3465
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2020
Descrição:

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO.

Situação:

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Número: 3529
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2020
Descrição:

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.


Situação:

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Número: 3.488
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2020
Descrição: Dispõe sobre medidas de enfrentamento da COVID-19
Situação:

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Número: 3508
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2020
Descrição:

APROVA A INSTRUÇÃO NORMATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE QUE TRATA DA PRESCRIÇÃO DE MEDICAMENTO.

Situação:

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Número: 3509
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2020
Descrição:

DISPÕE SOBRE A CARGA HORÁRIA SEMANAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO

Situação:

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Número: 3511
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2020
Descrição:

CONSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTO. 

Situação:

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Número: 3512
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2020
Descrição:

NOMEIA O GESTOR DO CONSELHO MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Situação:

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Número: 3528
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2020
Descrição:

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO.


Situação:

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Número: 3525
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2020
Descrição:

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO.


Situação:

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Número: 3515
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2020
Descrição:

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO DECRETO Nº 3.490/2020 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS


Situação:

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