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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 5096
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA. - JORSI CARLOS DA SILVA,
Situação: Vigente

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Número: 5114
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO. GERENTE DO DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - CRISTIANO DIAS FLORINDO,
Situação: Vigente

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Número: 5087
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE DÍVIDA ATIVA - RODRIGO ALCURE DIAS SCUSSULIM,
Situação: Vigente

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Número: 5099
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO. - COORDENADORA ADMINISTRATIVA, DA SECRETARIA DE ASSITENCIA SOCIAL -  ELIZA DE VARGAS DELPUPO
Situação: Vigente

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Número: 5141
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO, DE COORDENADOR DE SUPORTE TÉCNICO E GESTÃO ELETRÔNICA DE DOCUMENTOS A SRA CARLA CALIMAN TERRA
Situação: Vigente

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Número: 5138
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO DE GERENTE REGIONAL  SR WESLLEY MIEIS.
Situação: Vigente

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Número: 5139
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA -  Fica reconhecida a prescrição dos créditos
Situação: Vigente

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Número: 5140
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO de GERENTE DE COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO INSTITUCIONAL sr (a) DAYSEMARA FOLETTO
Situação: Vigente

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Número: 5137
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO de GERENTE DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E GESTÃO AMBIENTAL Sr. JAILSON CORREA DA SELVA
Situação: Vigente

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Número: 5168
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição:

DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA 3ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE/ES, E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS.

Situação: Vigente

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