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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 3.518
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2020
Descrição: DISPÕE SOBRE A CARGA HORÁRIA SEMANAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
Situação:

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Número: 3.517
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2020
Descrição: DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DAS AULAS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
Situação:

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Número: 3.571/2020
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2020
Descrição: DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DAS AULAS PRESENCIAIS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
Situação:

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Número: 3.542
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2020
Descrição: DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DA PORTARIA ESTADUAL 088-R DE 10 DE AGOSTO DE 2020 COMO REFERÊNCIA PARA OS PROCEDIMENTOS DE CALENDÁRIO ESCOLAR DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE.
Situação:

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Número: 3242
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2019
Descrição:

DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.

Situação:

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Número: 3241
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2019
Descrição:

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO.

Situação:

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Número: 3239
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2019
Descrição:

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO.


Situação:

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Número: 3238
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2019
Descrição:

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.

Situação:

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Número: 3237
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2019
Descrição:

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.


Situação:

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Número: 3225
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2019
Descrição:

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO.

Situação:

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