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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 3476
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2020
Descrição:

DISPÕE SOBRE FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS NO MÊS DE JUNHO.


Situação:

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Número: 3.454
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2020
Descrição: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO MAPEAMENTO E ENQUADRAMENTO DE RISCO PARA O ESTABELECIMENTO DE MEDIDAS QUALIFICADAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DA SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAIS.
Situação:

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Número: 3415
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2020
Descrição:

Decreta o estado de emergência em saúde pública no Município de Venda Nova do Imigrante - Estado do Espírito Santo e estabelece medidas sanitárias e administrativas para pre
Situação:

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Número: 3.600
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2020
Descrição: DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DAS AULAS PRESENCIAIS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
Situação:

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Número: 3488
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2020
Descrição:

DISPOE SOBRE AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA COVID-19 NO MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE – ES

Situação:

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Número: 3478
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2020
Descrição:

Esse Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Situação:

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Número: 3490
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2020
Descrição:

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.


Situação:

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Número: 3612
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2020
Descrição:

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO.


Situação:

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Número: 3489
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2020
Descrição:

APROVA A INSTRUÇÃO NORMATIVA DO SISTEMA DE PATRIMONIO – SPA Nº 004/2020



Situação:

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Número: 3485
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2020
Descrição: DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE DÍVIDA ATIVA
Situação:

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