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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 3511
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2020
Descrição:

CONSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTO. 

Situação:

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Número: 3512
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2020
Descrição:

NOMEIA O GESTOR DO CONSELHO MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Situação:

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Número: 3528
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2020
Descrição:

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO.


Situação:

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Número: 1383
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2020
Descrição: PORTARIA DE NOMEAÇÃO
Situação:

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Número: 1387
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2020
Descrição: Instalar Processo Administrativo Disciplinar
Situação:

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Número: 1388
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2020
Descrição:

Fica prorrogado prazo estabelecido pela Portaria nº 1.345 de 13 de dezembro de 2019

Situação:

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Número: 1389
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2020
Descrição: PORTARIA DE EXONERAÇÃO 
Situação:

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Número: 1390
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2020
Descrição:

NOMEIA A COMISSÃO PARA MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO E GESTOR CONFORME LEI Nº 13.019/2014

Situação:

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Número: 1382
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2020
Descrição: PORTARIA DE NOMEAÇÃO
Situação:

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Número: 1372
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2020
Descrição: PORTARIA DE COMISSÃO
Situação:

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