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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 3269
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2019
Descrição:

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.

Situação:

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Número: 3270
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2019
Descrição:

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.

Situação:

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Número: 3251
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2019
Descrição:

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.

Situação:

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Número: 3247
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2019
Descrição:

REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N'I.331/2019, QUE DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE VARIOS PREMIOS A SEREM SORTEADOS NA CAMPANHA DE INCENTIVO A EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS E DÁ OUTRAS&nb
Situação:

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Número: 3249
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2019
Descrição:

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.

Situação:

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Número: 3261
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2019
Descrição:

CONSTITUI O CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO FUNDO PARA A REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES REGIONAIS.

Situação:

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Número: 3255
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2019
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO.
Situação:

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Número: 3254
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2019
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO.
Situação:

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Número: 3275
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2019
Descrição:

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO.

Situação:

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Número: 3272
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2019
Descrição:

DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.

Situação:

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