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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 1476
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2020
Descrição:

ALTERA A PORTARIA Nº 1.436, DE 28 DE JULHO DE 2020, QUE NOMEIA OS MEMBROS DA COMISSÃO PARA MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO E GESTÃO DA PARCERIA COM O HOSPITAL PADRE MÁXIMO,  Situação:

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Número: 1474
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2020
Descrição:

SUSPENDE O PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 002/2020


Situação:

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Número: 1483
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2020
Descrição: PORTARIA DE EXONERAÇÃO
Situação:

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Número: 1482
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2020
Descrição: APRECIAÇÃO DO LIVRO CAIXA
Situação:

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Número: 1478
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2020
Descrição: PORTARIA DE COMISSÃO
Situação:

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Número: 1468
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2020
Descrição: Instalar Processo Administrativo Disciplinar nº 2737/2020
Situação:

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Número: 1473
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2020
Descrição:

DISPÕE SOBRE TERMOS DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 002/2020

Situação:

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Número: 1469
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2020
Descrição:

NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL PARA AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PARA LOCAÇÃO

Situação:

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Número: 1484
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2020
Descrição: PORTARIA DE EXONERAÇÃO
Situação:

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Número: 3.475 - A
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2020
Descrição: DISPÕE SOBRE PRAZO DE VENCIMENTO DE TAXAS DE LICENÇA PARA FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO, PARA PAGAMENTO DA PARCELA ÚNICA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2020.
Situação:

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