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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 4640
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO/ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO FMAS 03/2024
Situação: Vigente

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Número: 4643
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO/ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO FMAS 03/2024
Situação: Vigente

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Número: 4658
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO/ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO PMVNI 03/2024
Situação: Vigente

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Número: 4659
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO/ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO FMS 03/2024
Situação: Vigente

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Número: 4807
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO DO CARGO  DE SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, A SRA ALINE APARECIDA PIANZOLI
Situação: Vigente

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Número: 4804
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO DE COOR DE CULTURA E ARTESANATO DA SECRETARIA DE TURISMO E ARTESANATO O SR. FÁBIO ALTOÉ 
Situação: Vigente

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Número: 4806
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO DE GERENTE DO DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO , A SRA SIRLENE FERREIRA AUGUSTO MAZZOCO 
Situação: Vigente

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Número: 4803
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO DE GERENTE DA CENTRAL DE VEÍCULOS E TRANSPORTES DA SECRETARIA DE SERVIÇOS INTERIOR E TRANSPORTES, A SRA MARILENE GIORI 
Situação: Vigente

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Número: 4808
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO DE SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO A SRA SIRLENE MARIA FERREIRA AUGUSTO MAZZOCO 
Situação: Vigente

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Número: 4809
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO DE GERENTE DO DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, A SRA ALINE APARECIDA PIANZOLI 
Situação: Vigente

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