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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 3098
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: NOMEAÇÃO - FUNÇÃO GRATIFICADA DE MOTORISTA DE TRANSPORTE ESCOLAR- AMILTON   JOSE   MARQUES   PACHECO
Situação: Vigente

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Número: 5279
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: EXONERAÇÃO - DANIEL TORRES FIGUEIREDO SIMÕES - COORDENADOR DE MANUTENÇÃO E INSTALAÇÕES
Situação: Vigente

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Número: 5278
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: UTILIDADE PÚBLICA IMÓVEL COOPEAVI
Situação: Vigente

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Número: 5277
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: EXONERAÇÃO - THASSIA GARBELOTTO FACCIM MUCIACCIA - GERENTE DA DIVISÃO DE ANÁLISE E PROJETOS
Situação: Vigente

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Número: 5275
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: NOMEAÇÃO DE UIDISON RODRIGUES LEONORA - GERENTE DE PLANEJAMENTO TERRITORIAL E CONTROLE AMBIENTAL
Situação: Vigente

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Número: 5274
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: CANCELAMENTO DE DÍVIDA ATIVA DE CIRINEU BRUNELI SCABELO
Situação: Vigente

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Número: 5266
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: EXONERAÇÃO - ELIANE ALVES DA SILVA - COORDENADORA DO CONVIVER
Situação: Vigente

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Número: 5296
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: Dispõe sobre a Nota Fiscal padrão nacional. 
Situação: Vigente

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Número: 5294
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: Dispõe Sobre a Fixação da UFVNI para o Exercício de 2026.
Situação: Vigente

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Número: 3090
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição:

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO DE ENQUADRAMENTO DO MAGISTÉRIO, E DÁ   OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Vigente

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