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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 3620
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2020
Descrição: DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO
Situação:

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Número: 3640
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2020
Descrição:

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.

Situação:

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Número: 3594
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2020
Descrição: DISPÕE SOBRE DECRETAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA
Situação:

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Número: 3465
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2020
Descrição:

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO.

Situação:

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Número: 3529
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2020
Descrição:

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.


Situação:

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Número: 3610
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2020
Descrição:

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.


Situação:

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Número: 3514
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2020
Descrição:

DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE DÍVIDA ATIVA

Situação:

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Número: 3515
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2020
Descrição:

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO DECRETO Nº 3.490/2020 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS


Situação:

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Número: 3611
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2020
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.
Situação:

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Número: 3640
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2020
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.
Situação:

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