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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 4591
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO/ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO DO FMAS.
Situação: Vigente

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Número: 4665
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE GESIMAR DE ALMEIDA DO CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTES.
Situação: Vigente

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Número: 4614
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO BARBARA NUNES - SEC. DE FINANCAS
Situação: Vigente

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Número: 4589
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO/ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO DO FMS.
Situação: Vigente

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Número: 4611
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição:

DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE DIVIDA SEBASTIÃO DA SILVA LIMA


Situação: Vigente

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Número: 4615
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE ANULAÇÃO DE EMPENHO - SECERTARIA DE ESPORTES
Situação: Vigente

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Número: 4610
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE DIVIDA DE LOURIVAL ZUCCON
Situação: Vigente

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Número: 2905
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE DA SERVIDORA ALINE BUGUEZ SANTIAGO NODARE  OCUPANTE DO CARGO DE DIRETORA ESCOLAR - FC.4, PASSA A OCUPAR O CARGO DE DIRETORA ESCOLAR FGDE.01 DA EMEI VOVO HELENA SOSSAI 
Situação: Vigente

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Número: 4616
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO/ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO DO FUNDO PMVNI.
Situação: Vigente

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Número: 4592
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO/ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO DO FMAS.
Situação: Vigente

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