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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 4997
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÔE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO  DE GERENTE  DO DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO A SRA  TÂNIA APARECIDA ULIANA TORRES 
Situação: Vigente

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Número: 4022
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: NOMEAÇÃO DIRETORES ESCOLARES - PRO TEMPORE
Situação: Vigente

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Número: 4017
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: EXONERAÇÃO COORDENADORES ESCOLARES
Situação: Vigente

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Número: 4018
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: NOMEAÇÃO - COORDENADORES ESCOLARES
Situação: Vigente

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Número: 4019
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: NOMEAÇÃO - COORDENADORES ESCOLARES - PRO TEMPORE
Situação: Vigente

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Número: 4020
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: EXONERAÇÃO DIRETORES ESCOLARES
Situação: Vigente

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Número: 4021
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: NOMEAÇÃO DIRETORES ESCOLARES
Situação: Vigente

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Número: 4025
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: NOMEAÇÃO - SANDRELIA LOPES DE SOUSA  - COORDENADOR TÉCNICO PEDAGÓGICO
Situação: Vigente

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Número: 4027
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: REGULAMENTA A LEI Nº 1.577-23- PDDEM
Situação: Vigente

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Número: 4026
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: COMISSÃO DOS PROJETOS MAIS MATEMÁTICA E CONEXÃO LETRA E VIDA
Situação: Vigente

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