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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 3.193
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2019
Descrição: Dispõe sobre ponto facultativo
Situação:

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Número: 3.164 A/2019
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2019
Descrição: Dispõe sobre a prorrogação do processo seletivo nº 003/2017- Secretaria Municipal de Saúde
Situação:

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Número: 3.164
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2019
Descrição: Dispõe sobre a anulação do Pregão Presencial nº 0015/2019.
Situação:

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Número: 3.123
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2019
Descrição: Prorroga a data limite para pagamento de todos os impostos e taxas municipais.
Situação:

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Número: 3.139
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2019
Descrição: Dispõe sobre ponto facultativo
Situação:

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Número: 3118
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2019
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO
Situação:

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Número: 3284
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2019
Descrição: Regulamenta a Ouvidoria Municipal - Lei 13.460/2017.
Situação:

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Número: 3286
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2019
Descrição:

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE PROCURADOR GERAL.

Situação:

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Número: 3.192
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2019
Descrição: Dispõe sobre revogação do Pregão Presencial Nº 027/2019.
Situação:

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Número: 3.144
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2019
Descrição: Dispõe sobre a regulamentação de contratação por tempo determinado.
Situação:

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