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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 3284
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2019
Descrição: Regulamenta a Ouvidoria Municipal - Lei 13.460/2017.
Situação:

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Número: 3207
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2019
Descrição:

DISPÕE SOBRE NOMEAÇ'ÃO PARA CARGO COMISSIONADO.

Situação:

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Número: 3210
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2019
Descrição:

DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DOS CONTRATOS N* 007/2019 E N* 071/2019.


Situação:

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Número: 3181
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2019
Descrição:

ALTERA O DECRETO N* 2.978 DE 09 DE ABRIL DE 20189 QUE DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS QUE COMPÕEM O CONSELHO MUNICIPAL DO PLANO DIRETOR URBANO – PDU.

Situação:

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Número: 3198
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2019
Descrição:

DISPÕE SOBRE OS PARÂMETROS PARA EFEITO DO CÁLCULO DO IPTU E REAJUSTES PARA O EXERCÍCIO DE 2019

Situação:

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Número: 3197
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2019
Descrição: DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE DÍVIDA ATIVA.
Situação:

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Número: 3163
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2019
Descrição:

DISPÕE SOBRE LIMITAÇÃO DE EMPENHOS NO EXERCÍCIO DE 2019.


Situação:

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Número: 3183
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2019
Descrição:

NOMEIA COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO E UM GESTOR, VISANDO PARCERIA COM O TCMA – TRAIL CLUB MATA ATLÂNTICA

Situação:

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Número: 3186
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2019
Descrição:

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.

Situação:

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Número: 3184
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2019
Descrição:

NOMEIA COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO E UM GESTOR, VISANDO PARCERIA COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE

Situação:

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