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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 1317
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2019
Descrição: PORTARIA DE EXONERAÇÃO
Situação:

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Número: 1272
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2019
Descrição: PORTARIA DE NOMEAÇÃO
Situação:

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Número: 1271
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2019
Descrição:

NOMEIA A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO, PROCESSO Nº 819/2019

Situação:

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Número: 1280
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2019
Descrição:

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE ENCARREGADO DE UNIDADE SANITÁRIA

Situação:

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Número: 3.040
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2018
Descrição: SUPLEMENTAÇÕES
Situação:

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Número: 3.073
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2018
Descrição: DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DA VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO Nº001/2016
Situação:

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Número: 3.042
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2018
Descrição: O PREFEITO MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, USANDO DE ATRIBUTOS LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS ATRAVÉS DA LEI 0001277/2017
Situação:

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Número: 3.044
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2018
Descrição: SUPLEMENTAÇÕES
Situação:

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Número: 3.043
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2018
Descrição: O PREFEITO MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, USANDO DE ATRIBUTOS LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS ATRAVÉS DA LEI 0001277/2017
Situação:

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Número: 3.064
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2018
Descrição: DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DOS RESTOS A PAGAR INSCRITOS EM 31 DE DEZEMBRO DE 2017, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:

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