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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 929
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2017
Descrição: DISPÕE SOBRE COMISSÃO PARA ORGANIZAÇÃO E APLICAÇÃO DP PROCESSO SELETIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSITENCIA SOCIAL.
Situação:

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Número: 927
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2017
Descrição: MOMEIA COMISSÃO DE LICITAÇÃO .
Situação:

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Número: 928
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2017
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE MEMBROS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO.
Situação:

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Número: 946
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2017
Descrição: DISPÕE SOBRE NOEMAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA.
Situação:

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Número: 945
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2017
Descrição: DISPÕE SOBRE NOEMAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA.
Situação:

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Número: 943
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2017
Descrição: DISPÕE SOBRE NOEMAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA.
Situação:

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Número: 941
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2017
Descrição: DISPÕE SOBRE NOEMAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA.
Situação:

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Número: 942
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2017
Descrição:

DISPÕE SOBRE NOEMAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA.


Situação:

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Número: 964
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2017
Descrição:

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO EFETIVO.



Situação:

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Número: 944
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2017
Descrição: DISPÕE SOBRE NOEMAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA.
Situação:

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