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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 3234
Tipo:
Sistema:
Ano: 2019
Descrição:

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.

Situação:

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Número: 3264
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2019
Descrição:

DISPOE SOBRE REVOGAÇÃO DA CONCORRENCIA PÚBLICA N'OO1/2019.

Situação:

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Número: 3248
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2019
Descrição:

REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N'I.332/2019, QIE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CAMPANHA, COM A FINALIDADE DE ESTIMULAR A EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS, VISANDO AMPLIAÇÃO DA 
Situação:

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Número: 3247
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2019
Descrição:

REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N'I.331/2019, QUE DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE VARIOS PREMIOS A SEREM SORTEADOS NA CAMPANHA DE INCENTIVO A EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS E DÁ OUTRAS&nb
Situação:

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Número: 3249
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2019
Descrição:

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.

Situação:

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Número: 3261
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2019
Descrição:

CONSTITUI O CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO FUNDO PARA A REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES REGIONAIS.

Situação:

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Número: 3265
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2019
Descrição:

DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA TOMADA DE PREÇOS N'OO07/2019.

Situação:

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Número: 3283
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2019
Descrição:

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO.

Situação:

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Número: 3284
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2019
Descrição:

Regulamenta a Lei Federal n'>. 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso à informação, e Lei Federal n'13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a atuação dos responsáveis por ações de ouvidoria e a participação, proteção e defesa
Situação:

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Número: 3278
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2019
Descrição:

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.

Situação:

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