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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
Para facilitar sua busca, preencha os campos abaixo e clique em pesquisar

Número: 4023
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DESIGINA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 16 2025 COOPERATIVA DA AGRICULTURA FAMILIAR DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE
Situação: Vigente

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Número: 4024
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DESIGINA FISCAL SUBSTITUTO DE CONTRATO 02/2025 - PEISINO DISTRIBUIDORA LTDA
Situação: Vigente

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Número: 4025
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: NOMEAÇÃO - SANDRELIA LOPES DE SOUSA  - COORDENADOR TÉCNICO PEDAGÓGICO
Situação: Vigente

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Número: 4026
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: COMISSÃO DOS PROJETOS MAIS MATEMÁTICA E CONEXÃO LETRA E VIDA
Situação: Vigente

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Número: 4027
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: REGULAMENTA A LEI Nº 1.577-23- PDDEM
Situação: Vigente

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Número: 4047
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: EXONERAÇÃO MICHELY CURTY TARGA  - A PEDIDO
Situação: Vigente

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Número: 4049
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: NOMEANDO FISCAIS TITULAR E SUBSTITUTOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS - AQUISIÇÃO DE FERRAGENS
Situação: Vigente

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Número: 4048
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO
Situação: Vigente

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Número: 4052
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: EXONERAÇÃO - COORDENADOR ESCOLAR - JANE MERY SCHIAVO THOMPSON DE PAULA
Situação: Vigente

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Número: 4046
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição:  EXONERAÇÃO - COORDENADOR ESCOLAR - DAIANE FERREIRA FIOROTI
Situação: Vigente

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