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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 4593
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO/ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO DO FUNDO PMVNI.
Situação: Vigente

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Número: 4592
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO/ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO DO FMAS.
Situação: Vigente

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Número: 4611
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição:

DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE DIVIDA SEBASTIÃO DA SILVA LIMA


Situação: Vigente

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Número: 4610
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE DIVIDA DE LOURIVAL ZUCCON
Situação: Vigente

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Número: 4615
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE ANULAÇÃO DE EMPENHO - SECERTARIA DE ESPORTES
Situação: Vigente

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Número: 4614
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO BARBARA NUNES - SEC. DE FINANCAS
Situação: Vigente

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Número: 4631
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE AQUILINO ANDREÃO - COORD DE APOIO TEC AGRICULTURA
Situação: Vigente

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Número: 4632
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE  A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS QUE COMPÕEM A COMISSÃO DE MONITORAMENTO DO SERDIA – SERVIÇO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO PARA DEFICIÊNCIA   Ver Documento

Número: 4689
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE/ES.
Situação: Vigente

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Número: 4629
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE DIVIDA PARTIDO LIBERAL
Situação: Vigente

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