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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 5036
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO de GERENTE DA DIVISÃO DE RECEITA E TRIBUTAÇÃO,  DA SECRETARIA DA FAZENDA , A SRA. PATRICIA PINTO COELHO
Situação: Vigente

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Número: 5049
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO, de COORDENADOR DE APOIO ADMINISTRATIVO,  DO GABINETE DO PREFEITO, o Sr. FABIO ALTOÉ
Situação: Vigente

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Número: 5042
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO  DE e GERENTE DO DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO SOCIAL E INFRAESTRUTURA, DA SECRETARIA DE ASSITENCIA SOCIAL TRABALHO E DIREITOS HUMANOS , a Sra. CIDINEIA APARECIDA DE MIRANDA FALCHETTO                      
Situação: Vigente

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Número: 5033
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE FÉRIAS DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EM DECORRÊNCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Vigente

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Número: 5176
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição:

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO do cargo comissionado de GERENTE DE DEPARTAMENTO DE OBRAS E  FISCALIZAÇÃO, da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, o (a) sr (a) PAULO SERGIO GRACIANO.

Situação: Vigente

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Número: 5184
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição:

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS QUE COMPÕEM O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – COMPED.

Situação: Vigente

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Número: 5182
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição:

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO de COORDENADOR DE ESPORTE ESCOLAR  SR O  WILGNE DA CRUZ TOMAZ

Situação: Vigente

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Número: 5181
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição:

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO GERENTE REGIONAL, da Secretaria Municipal de Serviços de Interior e Transportes, o Sr. PAULO SERGIO GRACIANO

Situação: Vigente

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Número: 5185
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição:

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO de GERENTE DO DEPARTAMENTO DE OBRAS E FISCALIZAÇÃO,  O SR.  MARCO ANTONIO TORRES NASCIMENTO

Situação: Vigente

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Número: 5174
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição:

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO DE  COORDENADOR DE PROGRAMAS AMBIENTAIS SR (A) EDLAINE ZAMBON ROSA

Situação: Vigente

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