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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 3.071
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2018
Descrição: O PREFEITO MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, USANDO DE ATRIBUTOS LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS ATRAVÉS DA LEI 0001277/2017
Situação:

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Número: 3.072
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2018
Descrição: SUPLEMENTAÇÕES
Situação:

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Número: 3.073
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2018
Descrição: DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DA VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO Nº001/2016
Situação:

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Número: 2.940
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2018
Descrição: Aprova o loteamento 'Residencial Samaúna".
Situação:

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Número: 3.074
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2018
Descrição: DISPÕE SOBRE PRAZO PARA ENTREGA DE NOTAS FISCAIS, ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS E CONTRATAÇÃO OU CRIAÇÃO DE DESPESAS NO FINAL DO EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação:

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Número: 2.948
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2018
Descrição: Constitui e designa membros para comporem a comissão de regularização fundiária do município.
Situação:

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Número: 3.081
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2018
Descrição: CONVOCA A 1º CONFERÊNCIA INTERMUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA.
Situação:

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Número: 3.082
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2018
Descrição: O PREFEITO MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, USANDO DE ATRIBUTOS LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS ATRAVÉS DA LEI 0001277/2017
Situação:

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Número: 3.083
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2018
Descrição: DISPÕE SOBRE O ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E A ABERTURA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019.
Situação:

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Número: 3.080
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2018
Descrição: O PREFEITO MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, USANDO DE ATRIBUTOS LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS ATRAVÉS DA LEI 0001277/2017
Situação:

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