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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 3.047
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2018
Descrição: DISPÕE SOBRE A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE ÁS NORMAS DE AUDITPRIA GOVERNAMENTAL - NAG'S E ÁS NORMAS BRASILEIRAS DE AUDITORIA APLICADAS AO SETOR PÚBLICO
Situação:

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Número: 3.046
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2018
Descrição: O PREFEITO MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, USANDO DE ATRIBUTOS LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS ATRAVÉS DA LEI 0001277/2017
Situação:

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Número: 3.045
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2018
Descrição: DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE DÍVIDA ATIVA
Situação:

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Número: 3.044
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2018
Descrição: SUPLEMENTAÇÕES
Situação:

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Número: 3.043
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2018
Descrição: O PREFEITO MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, USANDO DE ATRIBUTOS LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS ATRAVÉS DA LEI 0001277/2017
Situação:

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Número: 001
Tipo: Instrução Normativa
Sistema: PAAI - Programa Anual de Auditoria Interna
Ano: 2018
Descrição: Plano Anual de Auditoria Interna - PAAI 2018
Situação: Revogado - Expirou Vigência

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Número: 2.989
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2018
Descrição: RETIFICA O DECRETO Nº2.969/2018
Situação:

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Número: 2.983
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2018
Descrição: DISPÕE SOBRE O USO DO MEIO ELETRÔNICO PARA A REALIZAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA.
Situação: Revogado - Pelo Decreto nº. 4.431/2023

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Número: 3.049
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2018
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO.
Situação:

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Número: 2.928
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2018
Descrição: Estabelece o calendário de feriados e ponto facultativo para o exercício de 2018.
Situação:

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