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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 963
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2017
Descrição:

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO EFETIVO.



Situação:

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Número: 962
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2017
Descrição: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA PORTARIA Nº 919/2016.
Situação:

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Número: 960
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2017
Descrição: DISPÕE SOBRE A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO.
Situação:

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Número: 2.912
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2017
Descrição: O PREFEITO MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, USANDO DE ATRIBUTOS LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS ATRAVÉS DA LEI 0001244/2016
Situação:

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Número: 959
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2017
Descrição: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA PORTARIA Nº 831/2016.
Situação:

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Número: 964
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2017
Descrição:

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO EFETIVO.



Situação:

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Número: 965
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2017
Descrição: DISPÕE SOBRE A COMISSÃO PARA ORGANIZAÇÃO EPREMIAÇÃO DO 2ª COPA ESPECIALIZADA DE MARCHA DE MARGALARGA MACHADOR, MUARES E CONTROLADORES DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE.
Situação:

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Número: 966
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2017
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE AUTORIDADES SANITÁRIAS.
Situação:

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Número: 974
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2017
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA.
Situação:

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Número: 972
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2017
Descrição: ALTERA A PORTARIA º 761/2014.
Situação:

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