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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 4012
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO - ASSOCIAÇÃO MONTANHAS CAPIXABAS
Situação: Vigente

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Número: 4010
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição:  EXONERAÇÃO ELIANE CAETANO DA SILVA - 022.552.617-40  - A PEDIDO
Situação: Vigente

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Número: 4009
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: NOMEAÇÃO - Coordenadora do Polo UAB - DAYSILENE LIMA FONTES
Situação: Vigente

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Número: 4008
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: NOMEAÇÃO - FUNÇÃO GRATIFICADA - MOTORISTA DE TRANSPORTE ESCOLAR - LEONARDO CESCONETTO DIAS
Situação: Vigente

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Número: 4006
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: NOMEAÇÃO - FUNÇÃO GRATIFICADA - ENCARREGADO DE REGULAÇÃO - MAXWEL ROCHA
Situação: Vigente

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Número: 4005
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: COMISSÃO CONCURSO PÚBLICO
Situação: Vigente

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Número: 4004
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: PRORROGAÇÃO PAD 26841-2024
Situação: Vigente

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Número: 4003
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição:  FISCAIS CONTRATO 15 2025 PEISINO DISTRIBUIDORA LTDA
Situação: Vigente

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Número: 4002
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição:  NOMEAÇÃO - FUNÇÃO GRATIFICADA DE MOTORISTA DE TRANSPORTE ESCOLAR- VICENTE FELETTI
Situação: Vigente

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Número: 3077
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição:

Fica exonerada a partir do dia 01 de fevereiro de 2025 , a pedido, a servidora VALQUIRIA VIANNA NERY DIAS, ocupante do cargo de Auxiliar de Sala, na Secretaria Municipal de Educação

Situação: Vigente

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