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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 5185
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição:

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO de GERENTE DO DEPARTAMENTO DE OBRAS E FISCALIZAÇÃO,  O SR.  MARCO ANTONIO TORRES NASCIMENTO

Situação: Vigente

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Número: 5184
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição:

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS QUE COMPÕEM O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – COMPED.

Situação: Vigente

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Número: 5182
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição:

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO de COORDENADOR DE ESPORTE ESCOLAR  SR O  WILGNE DA CRUZ TOMAZ

Situação: Vigente

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Número: 5181
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição:

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO GERENTE REGIONAL, da Secretaria Municipal de Serviços de Interior e Transportes, o Sr. PAULO SERGIO GRACIANO

Situação: Vigente

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Número: 5176
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição:

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO do cargo comissionado de GERENTE DE DEPARTAMENTO DE OBRAS E  FISCALIZAÇÃO, da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, o (a) sr (a) PAULO SERGIO GRACIANO.

Situação: Vigente

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Número: 5174
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição:

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO DE  COORDENADOR DE PROGRAMAS AMBIENTAIS SR (A) EDLAINE ZAMBON ROSA

Situação: Vigente

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Número: 5173
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição:

DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE DÍVIDA ATIVA DA IGREJA DEUS É AMOR 

Situação: Vigente

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Número: 5146
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição:

DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO VISANDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO, INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE TERMÔMETRO DE RUA COM RELÓGIO ANALÓGICO.

Situação: Vigente

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Número: 5143
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição:

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO  COMISSIONADO DE  GERENTE DA DIVISÃO DE FORMAÇÃO E EVENTOS A SRA  ESPORTIVOS, CÁSSIA DE SOUZA MANZOLI,

Situação: Vigente

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Número: 5144
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição:

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO DE  COORDENADOR DE SUPORTE TÉCNICO E GESTÃO ELETRÔNICA DE DOCUMENTOS, A SRA DAYSEMARA FOLETTO

Situação: Vigente

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