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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 004
Tipo: Instrução Normativa
Sistema: SCV - Sistema de Convênios
Ano: 2025
Descrição: Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados nas celebrações de parcerias com as organizações da sociedade civil sob o regime da Lei Federal nº. 13.019/2014.
Situação: Vigente

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Número: 5024
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE O CALENDÁRIO DE FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS PARA O ANO DE 2025.
Situação: Vigente

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Número: 3067
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: NOMEAÇÃO NA FUNÇÃO GRATIFICADA DE DIRETORA ESCOLAR  - FGDE.02  A PROFESSORA ALINE BURGUEZ SANTIAGO NODARE 
Situação: Vigente

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Número: 5057
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: Dispõe sobre suplementação/anulação de dotação.
Situação: Vigente

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Número: 4994
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS DO INTERIOR E TRANSPORTES O SR GILBERTO BRAVIM  ZANOLI 
Situação: Vigente

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Número: 4993
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO  PARA SECRETARÁRIO DE ESPORTE E LAZER SR ANDRÉ  MENETI NODARI 
Situação: Vigente

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Número: 4992
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÔE SOBRE EXONERAÇÃO E NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO  DA SRA LETÍCIA MOREIIRA PERIM MORAES 
Situação: Vigente

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Número: 4989
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO - SECRETÁRIO DE SAUDE - TADEU SOSSAI 
Situação: Vigente

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Número: 4983
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO - GERENTE DO DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS  - SR. MARCIO ANTÔNIO LOPES 
Situação: Vigente

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Número: 4988
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO - SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO - SRA HELEN DOLORES  DELPUPO MOYSÉS 
Situação: Vigente

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