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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 5219
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição:

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO DE  ASSESSOR JURÍDICO, do Gabinete do Prefeito, a Sra. LUCIANA PETERLE DA SILVA

Situação: Vigente

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Número: 5218
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição:

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO de COORDENADORA DA UNIDADE MUNICIPAL DE MICROCRÉDITO, da Secretaria Municipal de Fazenda, o (a) sr (a) MAYSA ZARDO DA SILVA ANDREÃO,

Situação: Vigente

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Número: 5206
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição:

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO COORDENADORA DE FOMENTO E APOIO TÉCNICO, da Secretaria Municipal de Agricultura e Produção Animal, Centro Agroambiental, a Sra.RAFAELA MISTURA CARNEIRO

Situação: Vigente

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Número: 5193
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA senhor Marcos Sebastiao Gomes e Sócio (a)
Situação: Vigente

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Número: 5201
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição:

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL – FUNMPDEC

Situação: Vigente

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Número: 5193
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA SR Marcos Sebastiao Gomes e Sócio (a) (s),
Situação: Vigente

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Número: 5204
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição:

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO DE COORDENADORA DE FOMENTO E APOIO TÉCNICO, da Secretaria de Agricultura e Produção Animal, Centro Agroambiental, o (a) sr (a)ANDRESSA DE OLIVEIRA JANUÁRIO

Situação: Vigente

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Número: 5205
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição:

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO  DE de GERENTE DE UNIDADE DE SAÚDE sr (a) SIMONE MARGARETE BOZZI BISSOLI,

Situação: Vigente

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Número: 5213
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição:

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO  COMISSIONADO de COORDENADORA DA SAÚDE MENTAL, da Secretaria Municipal de Saúde, o (a) sr (a) SIDINEIA DIAS

Situação: Vigente

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Número: 5215
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição:

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO DE GERENTE DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO MINETE, da Secretaria Municipal de Saúde, a Sra. SIDINEIA DIAS

Situação: Vigente

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