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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 4927
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE  SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO NTERINO,  DE GERENTE MUNICIPAL DA DEFESA  CIVIL  DO GABINETE DO PREFEITO, O SR. GLEIDSON EUSTÁQUIO FERREIRA.
Situação: Vigente

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Número: 4922
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE  SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO INTERINO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE  , DA SECRETARIA  DE SAÚDE , O SR MARCO ANTONIO GRILLO 
Situação: Vigente

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Número: 4924
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO  DE COOR DE COMPRAS , ALMOXARIFADO E PATRIMÔNIO , DA SECRETARIA DE SAÚDE , O SR EVANDRO ZAMBÃO 
Situação: Vigente

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Número: 4922
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DIPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO INTERINO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE INTERINO , O SR. MARCO ANTONIO GRILLO 
Situação: Vigente

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Número: 4918
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO DE GERENTE MUNICIPAL DA DEFESA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO , A SRA ANDRESSA DE OLIVEIRA JUNUÁRIO 
Situação: Vigente

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Número: 2738
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: PRORROGAÇÃO DE PAD N  6135-2023.
Situação: Vigente

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Número: 2752
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE ANGELO CAMPOREZI
Situação: Vigente

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Número: 2749
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE CATARINA FRANCO
Situação: Vigente

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Número: 2751
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: ALETRA A PORTARIA 1745/2021 QUE NEMEOU OS MEBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO  E O GESTOR DO TERMO DE COLABORAÇÃO 001/2022 CELEBRADO COM A APAE.
Situação: Vigente

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Número: 2726
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PAD N 8696-2023
Situação: Vigente

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