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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 4995
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO DE SECRETÁRIO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS  O SR IVANILDO DE ALMEIDA SILVA 
Situação: Vigente

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Número: 4994
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS DO INTERIOR E TRANSPORTES O SR GILBERTO BRAVIM  ZANOLI 
Situação: Vigente

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Número: 4993
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO  PARA SECRETARÁRIO DE ESPORTE E LAZER SR ANDRÉ  MENETI NODARI 
Situação: Vigente

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Número: 5276
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: EXONERAÇÃO - ELIANDRA GAVA - COORDENADOR DE COMPRAS
Situação: Vigente

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Número: 5294
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: Dispõe Sobre a Fixação da UFVNI para o Exercício de 2026.
Situação: Vigente

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Número: 5296
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: Dispõe sobre a Nota Fiscal padrão nacional. 
Situação: Vigente

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Número: 5266
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: EXONERAÇÃO - ELIANE ALVES DA SILVA - COORDENADORA DO CONVIVER
Situação: Vigente

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Número: 5274
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: CANCELAMENTO DE DÍVIDA ATIVA DE CIRINEU BRUNELI SCABELO
Situação: Vigente

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Número: 5275
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: NOMEAÇÃO DE UIDISON RODRIGUES LEONORA - GERENTE DE PLANEJAMENTO TERRITORIAL E CONTROLE AMBIENTAL
Situação: Vigente

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Número: 5279
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: EXONERAÇÃO - DANIEL TORRES FIGUEIREDO SIMÕES - COORDENADOR DE MANUTENÇÃO E INSTALAÇÕES
Situação: Vigente

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