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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 5126
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA DE RONILDO DIAS DA SILVA
Situação: Vigente

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Número: 5125
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO de GERENTE DE PESSOAL DE ELENILDO OLIVEIRA DE MORAES
Situação: Vigente

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Número: 5122
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO DE COORDENADORA DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS, o (a) sr (a). DAYENY KARYNE SABINO CORDEIRO BRAGA
Situação: Vigente

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Número: 5049
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO, de COORDENADOR DE APOIO ADMINISTRATIVO,  DO GABINETE DO PREFEITO, o Sr. FABIO ALTOÉ
Situação: Vigente

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Número: 5036
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO de GERENTE DA DIVISÃO DE RECEITA E TRIBUTAÇÃO,  DA SECRETARIA DA FAZENDA , A SRA. PATRICIA PINTO COELHO
Situação: Vigente

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Número: 5034
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO DE COORDENADOR DO CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CREAS),  DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL  o Sr. ANDRÉ AVANCINI FLORES,
Situação: Vigente

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Número: 5034
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO DE COORDENADOR DO CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CREAS),  DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL  o Sr. ANDRÉ AVANCINI FLORES,
Situação: Vigente

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Número: 5035
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO o de GERENTE DA DIVISÃO DE CULTURA E TURISMO,  a Sra. PATRICIA PINTO COELHO,
Situação: Vigente

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Número: 5043
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO DE  GERENTE DA DIVISÃO DE TURISMO E CULTURA, da Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Artesanato, a Sra. CIDINEIA APARECIDA DE MIRANDA FALCHETTO,
Situação: Vigente

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Número: 5039
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO DE GERENTE DE PESSOAL, da Secretaria Municipal de Administração, a Sra. AMANDA DIAS CEZATI
Situação: Vigente

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