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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 2301
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2014
Descrição: DISPÕE SOBRE PRAZO PARA ENTREGA DE NOTAS FISCAIS, ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS E CONTRATAÇÃO OU CRIAÇÃO DE DESPESAS NO FINAL DO EXERCÍCIO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:

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Número: 2302
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2014
Descrição: SUPLEMENTAÇÕES
Situação:

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Número: 2303
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2014
Descrição: SUPLEMENTAÇÕES 
Situação:

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Número: 2304
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2014
Descrição: SUPLEMENTAÇÕES 
Situação:

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Número: 2305
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2014
Descrição: SUPLEMENTAÇÕES 
Situação:

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Número: 2306
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2014
Descrição: SUPLEMENTAÇÕES 
Situação:

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Número: 2307
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2014
Descrição: SUPLEMENTAÇÕES
Situação:

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Número: 2308
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2014
Descrição: SUPLEMENTAÇÕES 
Situação:

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Número: 2309
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2014
Descrição: DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE DÍVIDA ATIVA 
Situação:

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Número: 2310
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2014
Descrição: CRIA A COMISSÃO PARA ELABORAÇÃO DO PLANO NO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE - COEPLAME.
Situação:

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