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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 5052
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO  DE COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, da Secretaria Municipal de Fazenda, a Sra. MARIA FERNANDA TESCH MONHOL
Situação: Vigente

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Número: 5043
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO DE  GERENTE DA DIVISÃO DE TURISMO E CULTURA, da Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Artesanato, a Sra. CIDINEIA APARECIDA DE MIRANDA FALCHETTO,
Situação: Vigente

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Número: 5047
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO  DE  COORDENADOR TÉCNICO PEDAGÓGICO, da Secretaria Municipal de Educação, o Sr. PEDRO JOSE GARCIA JUNIOR,
Situação: Vigente

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Número: 5039
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO DE GERENTE DE PESSOAL, da Secretaria Municipal de Administração, a Sra. AMANDA DIAS CEZATI
Situação: Vigente

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Número: 5045
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO DE  COORDENADOR PEDAGÓGICO DO ENSINO FUNDAMENTAL, da Secretaria Municipal de Educação, a Sra. CATARINA DEBORA BRUNELI SCABELO
Situação: Vigente

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Número: 5046
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO. DE  COORDENADOR TÉCNICO PEDAGÓGICO, da Secretaria Municipal de Educação, a Sra. SILVIA PAULA DO CARMO ENTRINGER
Situação: Vigente

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Número: 5045
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO DE  COORDENADOR PEDAGÓGICO DO ENSINO FUNDAMENTAL, da Secretaria Municipal de Educação, a Sra. CATARINA DEBORA BRUNELI SCABELO
Situação: Vigente

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Número: 5132
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE A RESTRIÇÃO DO USO DE APARELHOS CELULARES PESSOAIS NO AMBIENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DURANTE O EXPEDIENTE, ESPECIALMENTE QUANTO AO ACESSO A SITES DE CONTEÚDO PARA ADULTOS E JOGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Situação: Vigente

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Número: 5044
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO DE COORDENADOR DE COMPRAS,  DA  SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO  SRA . ELIANDRA GAVA
Situação: Vigente

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Número: 5048
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO DE   COORDENADOR DA UNIDADE MUNICIPAL DE MICROCRÉDITO, da Secretaria Municipal de Fazenda, a Sra. MAYSA ZARDO DA SILVA ANDREÃO
Situação: Vigente

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