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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 2222
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2014
Descrição: DISPÕE SOBRE A LISTA DE FUNCIONÁRIOS QUE MIGRARAM PARA O REGIME ESTATUTÁRIO
Situação:

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Número: 2223
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2014
Descrição: SUPLEMENTAÇÕES 
Situação:

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Número: 2224
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2014
Descrição: SUPLEMENTAÇÕES
Situação:

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Número: 2225
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2014
Descrição: SUPLEMENTAÇÕES
Situação:

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Número: 2226
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2014
Descrição: SUPLEMENTAÇÕES
Situação:

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Número: 2227
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2014
Descrição: SUPLEMENTAÇÕES
Situação:

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Número: 2228
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2014
Descrição: SUPLEMENTAÇÕES
Situação:

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Número: 2229
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2014
Descrição: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
Situação:

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Número: 2230
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2014
Descrição: A - SUPLEMENTAÇÕES
Situação:

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Número: 2230
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2014
Descrição: DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
Situação:

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