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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 757
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2014
Descrição: A - DISPÕE SOBRE COMISSÃO PARA AVALIAÇÃO SIMBOLICA DE ÁREA.
Situação:

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Número: 756
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2014
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO A PEDIDO DE CARGO EFETIVO.
Situação:

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Número: 755
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2014
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMAÇÃO PARA RESPONDER INTERINAMENTE PELA FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE DIRETORA ESCOLAR.
Situação:

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Número: 754
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2014
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA.
Situação:

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Número: 753
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2014
Descrição: DISPÕE SOBRE COMISSÃO PARA AVALIAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO URBANO.
Situação:

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Número: 751
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2014
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO EFETIVO.
Situação:

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Número: 750
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2014
Descrição: NOMEAR COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL.
Situação:

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Número: 749
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2014
Descrição: NOMEAR MEMBROS DO COMITÊ EXECUTIVO DO PMSB
Situação:

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Número: 748
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2014
Descrição: NOMEAR MEMBROS DO COMITÊ DE COORDENAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO - PMSB
Situação:

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Número: 747
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2014
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA.
Situação:

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