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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 4996
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO  DE SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO O SR ERIVELTO ULIANA 
Situação: Vigente

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Número: 4997
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÔE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO  DE GERENTE  DO DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO A SRA  TÂNIA APARECIDA ULIANA TORRES 
Situação: Vigente

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Número: 5001
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO DE GERENTE  D O DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO TERRITORIAL E CONTROLE AMBIENTAL - SR RODRIGO DA SILVA DIAS 
Situação: Vigente

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Número: 5010
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: NOMEIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DO FUNPAES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Vigente

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Número: 5009
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO  DE GERENTE  DO DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E AUDITORIA A SRA LEILIANE SCHEIDEGER  ATHAYDE 
Situação: Vigente

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Número: 4999
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO  -  GERENTE  DE  PROJETOS E COVÊNIOS  O SR  LUIZ CARLOS CARDOZO COELHO JUNIOR 
Situação: Vigente

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Número: 5000
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO  DE GERENTE  DE ASSESSSORIA JURÍDICA O SR FERNANDO BELLON ULIANA 
Situação: Vigente

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Número: 5013
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO DE  COORDENADOR DE APOIO ADMINISTRATIVO, DO GABINETE DO PREFEITO O SR FABIO ALTOÉ
Situação: Vigente

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Número: 5006
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: ESTABELECE  DATAS DE VENCIMENTO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA PARA PAGAMENTO EM PARCELA ÍNICA E VENCIMENTO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2025. 
Situação: Vigente

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Número: 5008
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO  DE  GERENTE DAS UNIDADDES BÁSICAS DE SAÚDE  A SRA SIMONE MARGARETE BOZZI BISSOLI 
Situação: Vigente

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