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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 5075
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO DE COORDENADOR DO NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - NAC, da Secretaria Municipal de Fazenda, a Sra. BARBARA ALTOÉ FERREIRA
Situação: Vigente

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Número: 5076
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO  DE GERENTE DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO, da Secretaria Municipal de Saúde, a Sra. LUANA PORTELA ERVATE
Situação: Vigente

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Número: 5077
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO DE COORDENADOR DA SAÚDE MENTAL, da Secretaria Municipal de Saúde, a Sra. SIDINEIA DIAS,
Situação: Vigente

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Número: 5078
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO  DE   COORDENADOR DE MANUTENÇÃO URBANA, da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, o Sr. LIBÉRIO FERREIRA BERUDIO
Situação: Vigente

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Número: 5065
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO DE GERENTE DO DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA, da Secretaria Municipal de Educação, o servidor efetivo ADALTO LUIS MARETO,
Situação: Vigente

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Número: 5061
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO MANDATO DOS DIRETORES ESCOLARES
Situação: Vigente

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Número: 5054
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO  DE  COORDENADOR DE APOIO ADMINISTRATIVO, do Gabinete do Prefeito, a Sra. IRENE LUIZA RAMOS TEOFILO PAULO
Situação: Vigente

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Número: 5155
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: INSTITUI GABINETE DE GESTÃO INTEGRADA MUNICIPAL GGIM NO MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA
Situação: Revogado - Decreto 5.346/2026

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Número: 5059
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO MANDATO DOS COORDENADORES ESCOLARES.
Situação: Vigente

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Número: 5034
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO DE COORDENADOR DO CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CREAS),  DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL  o Sr. ANDRÉ AVANCINI FLORES,
Situação: Vigente

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