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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 5293
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: CANCELAMENTO DIVIDA ATIVA DE ADELSON FERNANDES DOS SANTOS
Situação: Vigente

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Número: 5292
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: EXONERAÇÃO - MARCO ANTÔNIO TORRES NASCIMENTO - GERENTE DO DEPARTAMENTO DE OBRAS E FISCALIZAÇÃO
Situação: Vigente

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Número: 5291
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: CANCELAMENTO DIVIDA ATIVA DA ASSOC DA UNIAO ESTE BRAS DOS ADVENTISTAS DO SÉTIMO DIA
Situação: Vigente

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Número: 5289
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: EXONERAÇÃO - ANDRÉ AVANCINI FLORES - COORDENADOR DO CREAS
Situação: Vigente

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Número: 5286
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: NOMEAÇÃO - MATHEUS ALVES LOPES - COORDENADOR DO DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL
Situação: Vigente

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Número: 5284
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: EXONERAÇÃO - DAYENY KARYNE CORDEIRO SABINO BRAGA - COORDENADORA DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS
Situação: Vigente

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Número: 5283
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: EXONERAÇÃO - GLEICY MARA WRUCK KUSTER - COORDENADORA DE TRANSPORTE ESCOLAR
Situação: Vigente

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Número: 5281
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: CANCELAMENTO DIVIDA ATIVA DE CARROCERIAS VENDA NOVA LTDA ME
Situação: Vigente

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Número: 4191
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DESIGNA SERVIDOR PARA ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO PLANO DE AÇÃO DO PROGRAMA FUNDO A FUNDO – PATRIMÔNIO ARQUITETÔNICO E PAISAGÍSTICO
Situação: Vigente

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Número: 4180
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: COMISSÃO ESPECÍFICA DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL
Situação: Vigente

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