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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 5181
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição:

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO GERENTE REGIONAL, da Secretaria Municipal de Serviços de Interior e Transportes, o Sr. PAULO SERGIO GRACIANO

Situação: Vigente

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Número: 5171
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição:

DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE DÍVIDA ATIVA de ADEMAR SOSSAI E SOCIO (A) (S),

Situação: Vigente

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Número: 5172
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição:

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO DE SECRETÁRIO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS O SR. GILBERTO BRAVIM ZANOLI

Situação: Vigente

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Número: 5173
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição:

DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE DÍVIDA ATIVA DA IGREJA DEUS É AMOR 

Situação: Vigente

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Número: 5174
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição:

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO DE  COORDENADOR DE PROGRAMAS AMBIENTAIS SR (A) EDLAINE ZAMBON ROSA

Situação: Vigente

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Número: 5176
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição:

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO do cargo comissionado de GERENTE DE DEPARTAMENTO DE OBRAS E  FISCALIZAÇÃO, da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, o (a) sr (a) PAULO SERGIO GRACIANO.

Situação: Vigente

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Número: 5185
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição:

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO de GERENTE DO DEPARTAMENTO DE OBRAS E FISCALIZAÇÃO,  O SR.  MARCO ANTONIO TORRES NASCIMENTO

Situação: Vigente

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Número: 5187
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição:

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E GESTÃO TERRITORIAL, SR JAILSON CORREA DA SELVA

Situação: Vigente

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Número: 5186
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição:

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO DO  GERENTE DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E GESTÃO AMBIENTAL, SR JAILSON CORREA DA SELVA

Situação: Vigente

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Número: 5170
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição:

DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE DÍVIDA ATIVA  da Agropecuária  Falqueto Comércio e Indústria Ltda

Situação: Vigente

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