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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 5020
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO DE COORDENADOR DE CULTURA E ARTESANATO,  DA SECRETARIA DE TURISMO, CULTURA E ARTESANADO O SR  FABIO ALTOÉ,
Situação: Vigente

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Número: 5021
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO  DE COORDENADOR DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO,  DA SECRETARIA DE ASSITÊNCIA SOCIAL TRABALHO E DIREITOS HUMANOS A SRA  ROSALINA DE ALMEIDA
Situação: Vigente

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Número: 5022
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE ATENDIMENTO À POPULAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Situação: Vigente

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Número: 5023
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE A FOLGA DO SERVIDOR EM VIRTUDE DE SEU ANIVERSÁRIO 
Situação: Vigente

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Número: 5024
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE OS FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS DO ANO DE 2025 NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Situação: Vigente

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Número: 5026
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO DE COORDENADOR DE ARRECADAÇÃO,  DA SECRETARIA DE FAZENDA A SRA  BARBARA ALTOÉ FERREIRA
Situação: Vigente

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Número: 5038
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DECLRARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS AREAS DO MUNICÍPIO AFETADAS POR TEMPESTADE LOCAL/CONVECTIVA - CHUVAS INTENSAS - 13214 - CONFORME APLICADA AO TEMA .
Situação: Vigente

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Número: 5033
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE FÉRIAS DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EM DECORRÊNCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Vigente

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Número: 5042
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO  DE e GERENTE DO DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO SOCIAL E INFRAESTRUTURA, DA SECRETARIA DE ASSITENCIA SOCIAL TRABALHO E DIREITOS HUMANOS , a Sra. CIDINEIA APARECIDA DE MIRANDA FALCHETTO                      
Situação: Vigente

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Número: 5018
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO DE COORDENADOR DE PATRIMÔNIO, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO O SR   RICARDO CHAVES CHRISTO,
Situação: Vigente

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