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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 4666
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO/ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO PMVNI 4-2024
Situação: Vigente

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Número: 2828
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 2024 DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE.
Situação: Vigente

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Número: 4709
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS MEBROS DO CONSELHO DO PLANO DIRETOR MUNICIPA - PDM
Situação: Vigente

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Número: 4711
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE O FERIADO DE CORPUS CHISTI EM 30/05/2024 E DO PONTO FACULTATIVO EM 31/05/2024.
Situação: Vigente

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Número: 4703
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE NATALIA TONOLI VINCO DO CARGO DE COORDENADORA DE TURISMO.
Situação: Vigente

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Número: 4710
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE AMANDA DIAS CEZATI DO CARGO DE COORDENAÇÃO DE EXECUÇÃO DE PLANOS E PROGRAMAS DE GOVERNO.
Situação: Vigente

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Número: 4713
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE E REGULAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 12.846/2013 - LEI ANTICORRUPÇÃO - EM AMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Situação: Vigente

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Número: 2834
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A DESGNAÇÃO DE MEMBROS DA COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIÇÃO E DO GESTOR DA PARCERIA COM A OSC TRAIL CLUBE MATA ATLÂNTICA.
Situação: Vigente

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Número: 4680
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO/ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO PMVNI 4-2024
Situação: Vigente

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Número: 2835
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A ALTRAÇÃO DA COMISSÃO PERMENENTE DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO.
Situação: Vigente

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