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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 5303
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: NOMEAÇÃO - TATIANE CRISTINA RIBEIRO PINTO - COORDENADORA DE ASSISTENCIA FARMACEUTICA
Situação: Vigente

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Número: 5302
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DECORRENTES DE PAGAMENTOS INDEVIDOS
Situação: Vigente

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Número: 5301
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição:  NOMEAÇÃO - LUANA GUARNIER LOBO - COORDENADORA DE TRANSPORTE ESCOLAR
Situação: Vigente

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Número: 4216
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: NOMEAÇÃO - DIRETOR ESCOLAR - GIOVANA FALQUETTO GOMES - FUNÇÃO GRATIFICADA
Situação: Vigente

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Número: 4215
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: NOMEAÇÃO - DIRETOR ESCOLAR - MARIA LUCIA MACHADO TESSARO SPECIMILE - FUNÇÃO GRATIFICADA
Situação: Vigente

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Número: 4214
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: EXONERAÇÃO - DIRETOR ESCOLAR - MARIA LUCIA MACHADO TESSARO SPECIMILE - FUNÇÃO GRATIFICADA
Situação: Vigente

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Número: 4213
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: EXONERAÇÃO - ESTELA MAZOCCO DONNA - COORDENADOR ESCOLAR
Situação: Vigente

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Número: 4212
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: EXONERAÇÃO - DIRETOR ESCOLAR - EDUARDO ALTOE POSSEBON - FUNÇÃO GRATIFICADA
Situação: Vigente

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Número: 4199
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: NOMEIA GESTOR E COMISSÃO PARA MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO - ASSOCIAÇÃO MONTANHAS CAPIXABAS TURISMO & EVENTOS
Situação: Vigente

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Número: 4197
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição:  INSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA ATUALIZAÇÃO DA RELAÇÃO MUNICIPAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS - REMUNE
Situação: Vigente

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