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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 574
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2011
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA FUNÇÃO DE CONFIANÇA.
Situação:

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Número: 573
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2011
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA.
Situação:

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Número: 572
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2011
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA.
Situação:

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Número: 571
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2011
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA.
Situação:

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Número: 570
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2011
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA.
Situação:

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Número: 569
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2011
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA.
Situação:

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Número: 568
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2011
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA.
Situação:

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Número: 567
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2011
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA.
Situação:

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Número: 566
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2011
Descrição: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE LEILOEIRO OFICIAL.
Situação:

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Número: 565
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2011
Descrição: DISPÕE SOBRE A COMISSÃO DE LICITAÇÃO.
Situação:

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