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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 4195
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: NOMEAÇÃO - COORDENADORA DA BIBLIOTECA MUNICIPAL - MARCIA DE LURDES STEIN REBULI - FUNÇÃO GRATIFICADA
Situação: Vigente

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Número: 4196
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: NOMEIA COMISSÃO PARA MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO SERDIA PARA ACOMPANHAMENTO DA PARCERIA COM A APAE
Situação: Vigente

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Número: 4197
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição:  INSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA ATUALIZAÇÃO DA RELAÇÃO MUNICIPAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS - REMUNE
Situação: Vigente

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Número: 4199
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: NOMEIA GESTOR E COMISSÃO PARA MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO - ASSOCIAÇÃO MONTANHAS CAPIXABAS TURISMO & EVENTOS
Situação: Vigente

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Número: 4200
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: NOMEIA GESTOR E COMISSÃO PARA MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO - ASSOCIAÇÃO MELHORAMENTOS VNI
Situação: Vigente

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Número: 4203
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição:  ALTERAÇÃO COMISSÃO CONCURSO PÚBLICO
Situação: Vigente

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Número: 4210
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: NOMEIA COMISSÃO DE SELEÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DE CHAMAMENTO PÚBLICO
Situação: Vigente

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Número: 4209
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: NOMEAÇÃO DE SERVIDORA PARA AVALIAÇÃO DE IMÓVEL - TERMO DE CESSÃO PATINHAS CARENTES
Situação: Vigente

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Número: 4206
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: EXONERAÇÃO - ESTELA MAZOCCO DONNA - PROFESSOR PA
Situação: Vigente

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Número: 4099
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: EXONERAÇÃO - COORDENADOR ESCOLAR - MARIA LUCIA MACHADO TESSARO SPECIMILE
Situação: Vigente

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