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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 2788
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: CRIAR COMISSÃO PARA ORGANIZAR E FAZER TRAMITAR O PROCESSO DE ESCOLHA DE SERVIDORES EFETIVOS ESTÁVEIS NA ATIVA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL PARA EXERCEREM O CARGO DE COORDENADOR(A) ESCOLAR NA CONDIÇÃO PRÓ TEMPORE PARA O ANO LETIVO DE 2024.
Situação: Vigente

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Número: 2787
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PAD 6135/2023
Situação: Vigente

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Número: 2786
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PAD 19260/2022
Situação: Vigente

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Número: 4671
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição:

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SIRLENE MARIA FERREIRA ALGUSTO MAZZOCCO PARA O CARGO DE GERENTE ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.


Situação: Vigente

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Número: 4684
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO DO DECRETO 4684/2024 QUE DISPÕE SOBRE A DECRETAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA ÁREA NO DISTRITO DE CAXIXE PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO. 
Situação: Vigente

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Número: 4688
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE FATORES DE LOCALIZAÇÃO DAS RUAS E AVENIDAS DO MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, PARA EFEITO DO CÁLCULO E REAJUSTE DO IPTU PARA O EXERCÍCIO DE 2024.
Situação: Vigente

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Número: 2755
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A PROROOGAÇÃO DO PAD 17713/2023.
Situação: Vigente

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Número: 4683
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE LEORNADO CESCONETTO DIAS PARA O CARGO DE GERENTE DE ATIVIDADES TÉCNICAS E ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA DE OBRAS E INFRAESTRUTURA URBANA.
Situação: Vigente

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Número: 4679
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO – COMDEMASA.
Situação: Vigente

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Número: 4693
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE ALINE APARECIDA PIANZOLI PARA O CARGO DE SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
Situação: Vigente

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