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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 4684
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO DO DECRETO 4684/2024 QUE DISPÕE SOBRE A DECRETAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA ÁREA NO DISTRITO DE CAXIXE PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO. 
Situação: Vigente

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Número: 4688
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE FATORES DE LOCALIZAÇÃO DAS RUAS E AVENIDAS DO MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, PARA EFEITO DO CÁLCULO E REAJUSTE DO IPTU PARA O EXERCÍCIO DE 2024.
Situação: Vigente

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Número: 2755
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A PROROOGAÇÃO DO PAD 17713/2023.
Situação: Vigente

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Número: 4671
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição:

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SIRLENE MARIA FERREIRA ALGUSTO MAZZOCCO PARA O CARGO DE GERENTE ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.


Situação: Vigente

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Número: 4679
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO – COMDEMASA.
Situação: Vigente

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Número: 4693
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE ALINE APARECIDA PIANZOLI PARA O CARGO DE SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
Situação: Vigente

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Número: 4699
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DA DÍVIDA ATIVA DE NELZI JUBINI TIDESCO E SOCIO(S).
Situação: Vigente

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Número: 4697
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE O CANCELAEMTO DE DÍVIDA ATIVA DE JOSÉ ANTÕNIO BRAMBILA.
Situação: Vigente

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Número: 4698
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE DÍVIDA ATIVA DO ESPOLIO DE JOSÉ ZOBOLI.
Situação: Vigente

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Número: 4696
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE DÍVIDA ATIVA DE GIULIAN HENRIQUE ZANDONADI BETINE.
Situação: Vigente

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