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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 420
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2008
Descrição: DISPÕE SOBRE COMISSÃO PARA AVALIAÇÃO DR ÁREA RURAL.
Situação:

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Número: 421
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2008
Descrição: DISPÕE SOBRE COMISSÃO PARA AVALIAÇÃO DR ÁREA RURAL.
Situação:

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Número: 422
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2008
Descrição: CONVOCA PARA A II CONFERÊNCIA REGIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA.
Situação:

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Número: 423
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2008
Descrição: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA RESPONDER PELO CADASTRO IMOBILIÁRIO.
Situação:

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Número: 424
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2008
Descrição: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA FUNÇÃO GRATIFICADA.
Situação:

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Número: 425
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2008
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR RESPONDER PELA TESOURARIA.
Situação:

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Número: 426
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2008
Descrição: DISPÕE SOBRE COMISSÃO PARA AVALIAÇÃO DE BENFEITORIAS.
Situação:

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Número: 427
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2008
Descrição: DISPÕE SOBRE COMISSÃO PARA AVALIAÇÃO DE BENFEITORIAS.
Situação:

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Número: 428
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2008
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO DE COORDENADOR ESCOLAR.
Situação:

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Número: 429
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2008
Descrição: CONVOCAR O 2º FÓRUM DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
Situação:

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