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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 482
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2009
Descrição: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE SEREVIDORAS ASSINAREM ALVARÁS, CERTIDÕES NEGATIVAS E POSITIVAS E PARCELAMENTOS DE DÍVIDAS ATIVAS.
Situação:

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Número: 480
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2009
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE COORDENADORA ESCOLAR.
Situação:

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Número: 479
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2009
Descrição: DISPÕE SOBRE COMISSÃO PARA AVALIAÇÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO.
Situação:

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Número: 478
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2009
Descrição: DISPÕE SOBRE COMISSÃO PARA AVALIAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO RURAL.
Situação:

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Número: 477
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2009
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA FUNÇÃO DE CONFIANÇA.
Situação:

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Número: 476
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2009
Descrição: DISPÕE SOBRE COMISSÃO PARA AVALIAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO URBANO.
Situação:

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Número: 475
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2009
Descrição: NOMEIA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO E SERVIÇO COM O HPM Nº 13/2009.
Situação:

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Número: 474
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2009
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE DIRETORA ESCOLAR.
Situação:

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Número: 473
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2009
Descrição: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE POSTOS E COLETA DE MATERIAL PARA DIAGNÓSTICO LABORATORIAL NAS UNIDADES DE SAÚDE DE ALTO CAXIXE, SÃO JOÃO DE VIÇOSA E VARGEM GRANDE.
Situação:

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Número: 472
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2009
Descrição: DISPÕE SOBRE COMISSÃO PARA AVALIAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO RURAL.
Situação:

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