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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 5186
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição:

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO DO  GERENTE DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E GESTÃO AMBIENTAL, SR JAILSON CORREA DA SELVA

Situação: Vigente

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Número: 5187
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição:

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E GESTÃO TERRITORIAL, SR JAILSON CORREA DA SELVA

Situação: Vigente

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Número: 3059
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição:

o AFASTAMENTO PREVENTIVO do servidor, Sr. I.D.O., Operador de Máquinas Pesadas.

Situação: Vigente

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Número: 3055
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição:

Ficam designados como responsáveis pela avaliação do imóvel relacionado à renovação do contrato nº 14/2024, da empresa F C M Construtora e  Incorporadora Ltda (CNPJ: 15.041.082/0001-90), os seguintes servidores: IVANILDO
DE ALMEIDA SILVA,  MACIEL CASAGRANDE, e JOÃO PAULO GOMES LEITE.

Situação: Vigente

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Número: 4926
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: Dispõe sobre suplementação/anulação de dotação. 
Situação: Vigente

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Número: 3056
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição:

INSTITUI A COMISSÃO ORGANIZADORA PARA CONDUÇÃO  DO PROCESSO DE ESCOLHA DE DIRETOR ESCOLAR

Situação: Vigente

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Número: 3057
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição:

Fica exonerado da função gratificada de Cadastro Imobiliário, da Secretaria Municipal da Fazenda, o servidor EVANDRO RAFAEL TEXEIRA DE OLIVEIRA

Situação: Vigente

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Número: 3058
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição:

Fica nomeada na função gratificada de ENCARREGADO DE CADASTRO ÚNICO, da Secretaria Municipal de Assistência Social Trabalho e Direitos Humanos, a servidora SILVIA MARA GUIMARÃES,

Situação: Vigente

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Número: 3062
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição:

INSTITUI A COMISSÃO ORGANIZADORA PARA CONDUÇÃO   DO PROCESSO DE ESCOLHA DE COORDENADOR ESCOLAR

Situação: Vigente

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Número: 3094
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição:

Fica nomeado na função gratificada de MOTORISTA DE  TRANSPORTE ESCOLAR, da Secretaria Municipal de Educação, o servidor LOURIVAL DELA COSTA LOVO

Situação: Vigente

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