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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 432
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2008
Descrição: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE PEDIDO DE AFASTAMENTO PARA PARTICIPAR DAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS.
Situação:

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Número: 433
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2008
Descrição: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA FUNÇÃO GRATIFICADA.
Situação:

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Número: 434
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2008
Descrição: DISPÕE SOBRE ANULAÇÃO DA CARTA CONVITE Nº 038/2008.
Situação:

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Número: 435
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2008
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO DE DIRETOR ESCOLAR.
Situação:

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Número: 436
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2008
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO DE COORDENADOR ESCOLAR.
Situação:

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Número: 437
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2008
Descrição: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA FUNÇÃO GRATIFICADA.
Situação:

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Número: 438
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2008
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO DE DIRETOR ESCOLAR.
Situação:

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Número: 439
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2008
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO DE COORDENADOR ESCOLAR.
Situação:

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Número: 440
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2008
Descrição: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO.
Situação:

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Número: 441
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2008
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE PREGOEIRO OFICIAL.
Situação:

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