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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 3057
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição:

Fica exonerado da função gratificada de Cadastro Imobiliário, da Secretaria Municipal da Fazenda, o servidor EVANDRO RAFAEL TEXEIRA DE OLIVEIRA

Situação: Vigente

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Número: 3056
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição:

INSTITUI A COMISSÃO ORGANIZADORA PARA CONDUÇÃO  DO PROCESSO DE ESCOLHA DE DIRETOR ESCOLAR

Situação: Vigente

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Número: 4926
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: Dispõe sobre suplementação/anulação de dotação. 
Situação: Vigente

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Número: 3055
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição:

Ficam designados como responsáveis pela avaliação do imóvel relacionado à renovação do contrato nº 14/2024, da empresa F C M Construtora e  Incorporadora Ltda (CNPJ: 15.041.082/0001-90), os seguintes servidores: IVANILDO
DE ALMEIDA SILVA,  MACIEL CASAGRANDE, e JOÃO PAULO GOMES LEITE.

Situação: Vigente

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Número: 3042
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: NOMEIA FISCAL E GESTOR DE CONTRATO - FLAVIA TONOLI, E  JONSLEY DA SILVA COLOMBINI
Situação: Vigente

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Número: 3044
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: NOMEIA FISCAL DE CONTRATO -  EVANDO ZAMBAO  E SILVIO CALIMAN  FALQUETTO
Situação: Vigente

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Número: 3043
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: NOMEIA FISCAL E GESTOR DE CONTRATO  - GLEICY MARA WRUCK KUSTER  E  FABRICIO ALESSANDRO GONCALVES
Situação: Vigente

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Número: 3045
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: NOMEIA FISCAL DE CONTRATO LUAN COLODETTI FALQUETTO 
Situação: Vigente

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Número: 3041
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: NOMEIA FISCAL DE CONTRATO - BÁRBARA ALTOÉ FERREIRA E  BÁRBARA NUNES   CERQUEIRA
Situação: Vigente

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Número: 3040
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição:

Ficam nomeadas como responsáveis pela Demonstração Técnica do Pregão Eletrônico nº 000059/2024 as seguintes servidoras: BÁRBARA ALTOÉ FERREIRA, Matrícula 967886; BÁRBARA NUNES CERQUEIRA, Matrícula 962174
e JOSETE REGINA DAS NEVES MOULIN, matrícula 410006.

Situação: Vigente

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