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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 349
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2006
Descrição: DISPÕE SOBRE COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO URBANO.
Situação:

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Número: 348
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2006
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DA FUNÇÃO DE COORDENADOR PEDAGÓGICO.
Situação:

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Número: 347
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2006
Descrição: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA FUNÇÃO DE COORDENADOR PEDAGÓGICO.
Situação:

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Número: 346
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2006
Descrição: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA FUNÇÃO DE COORDENADOR PEDAGÓGICO.
Situação:

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Número: 345
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2006
Descrição: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA FUNÇÃO DE COORDENADOR PEDAGÓGICO.
Situação:

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Número: 344
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2006
Descrição: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA FUNÇÃO DE COORDENADOR PEDAGÓGICO.
Situação:

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Número: 343
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2006
Descrição: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA FUNÇÃO DE COORDENADOR PEDAGÓGICO.
Situação:

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Número: 342
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2006
Descrição: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA FUNÇÃO DE DIRETORA ESCOLAR.
Situação:

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Número: 341
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2006
Descrição: CONVOCA A 1ª CONFERÊNCIA REGIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA.
Situação:

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Número: 1.195
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2005
Descrição: DISPÕE SOBRE ESTADO DE EMERGÊNCIA NO DISTRITO DE ALTO CAXIXE
Situação:

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