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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 464
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2009
Descrição: DISPÕE SOBRE COMISSÃO DE ACOMPANAHEMNTO DOS CONVÊNCIOS DA ÁREA DA SAÚDE E ÁREA SOCIAL.
Situação:

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Número: 463
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2009
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE COORDENADORA ESCOLAR.
Situação:

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Número: 462
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2009
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE COORDENADORA ESCOLAR.
Situação:

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Número: 461
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2009
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE COORDENADORA ESCOLAR.
Situação:

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Número: 460
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2009
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE COORDENADORA ESCOLAR.
Situação:

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Número: 459
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2009
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE DIRETOR ESCOLAR.
Situação:

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Número: 458
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2009
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE DIRETOR ESCOLAR.
Situação:

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Número: 457
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2009
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE DIRETOR ESCOLAR.
Situação:

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Número: 456
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2009
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE COORDENADORA ESCOLAR.
Situação:

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Número: 455
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2009
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE COORDENADORA ESCOLAR.
Situação:

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