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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 4798
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: A SERVIDORA FRANCIELE VIANNA OCUPANTE DO CARGO DE GERENTE DE ATIVIDADES TÉCNICAS DA SECRETARIA DE OBRAS , PASSA OCUPAR  O CARGO DE GERENTE DE  DIVISÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO  DA SECRETARIA DE OBRAS 
Situação: Vigente

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Número: 4797
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição:

1 - ALTERAÇÃO DE NOMENCLATURA DO CARGO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E INFRA-ESTRUTURA URBANA PARA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

2 - O SERVIDOR FABIO ZANDONADE OCUPANTE DO CARGO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA PARA  O CARGO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS


Situação: Vigente

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Número: 4796
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: A SERVIDORA THASSIA GARBELOTTO FACCIM MUCIACCIA OCUPANTE DO CARGO GERENCIA DE ENGENHARIA E PROJETOS DA SECRETARIA DE OBRAS , PASSA A OCUPAR O CARGO DE GERENTE DE DIVISÃO DE ANÁLISE E PROJETOS DA SECRETARIA DE OBRAS.
Situação: Vigente

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Número: 4673
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO/ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO FMAS 4-2024
Situação: Vigente

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Número: 4664
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO/ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO FMS 4-2024
Situação: Vigente

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Número: 4666
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO/ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO PMVNI 4-2024
Situação: Vigente

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Número: 4669
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO/ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO FMS 4-2024
Situação: Vigente

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Número: 4672
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO/ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO FMAS 4-2024
Situação: Vigente

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Número: 4720
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO/ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO FMS/FMAS - JUNHO 2024
Situação: Vigente

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Número: 4719
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO/ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO FMAS - JUNHO 2024
Situação: Vigente

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