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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 1.131
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2003
Descrição: Dispõe sobre repasse de subvenção social para a AVENEA.
Situação:

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Número: 1.130
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2003
Descrição: Dispõe sobre designação para cargo comissionado.
Situação:

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Número: 1.129
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2003
Descrição: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS QUE COMPÕEM O CONSELHO MUNICIPAL DO PLANO DIRETOR URBANO - PDU.
Situação:

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Número: 1.128
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2003
Descrição: DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DO IPTU
Situação:

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Número: 1.127
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2003
Descrição: SUPLEMENTA DESPESA PREVISTA NO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2003
Situação:

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Número: 1.126
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2003
Descrição: Dispõe sobre repasse de subvenção social para a Associação Pró-Melhoramento de São Joao de Viçosa.
Situação:

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Número: 1.125
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2003
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO.
Situação:

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Número: 1.124
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2003
Descrição: PROGRAMA NACIONAL DE CONTROLE DA DENGUE
Situação:

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Número: 1.123
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2003
Descrição: DISPÕEM SOBRE REPASSE D SUBVENÇÃO SOCIAL PARA A ADM - AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL.
Situação:

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Número: 1.122
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2003
Descrição: DISPÕE SOBRE REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA O CONSELHO PRO-MELHORAMENTO DA COMUNIDADE DE SÃO ROQUE.
Situação:

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