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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 906
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2000
Descrição: DISPÕE SOBRE ANULAÇÃO DE SALDOS DE EMPENHOS.
Situação:

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Número: 905
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2000
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DA COORDENADORA DA AÇÃO SOCIAL.
Situação:

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Número: 904
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2000
Descrição: DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO E REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA A ASSOCIAÇÃO PRÓ-MELHORAMENTO DE BANANEIRAS, VILA SÃO MIGUEL E ALTO BANANEIRAS.
Situação:

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Número: 903
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2000
Descrição: DISPÕE SOBRE REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA A LIVEFA.
Situação:

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Número: 902
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2000
Descrição: DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO E REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA O INSTITUTO SALESIANO PEDRO PALÁCIO.
Situação:

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Número: 901
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2000
Descrição: DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃI E REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL O HOSPITAL PADRE MÁXIMO.
Situação:

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Número: 900
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2000
Descrição: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE AUDITORIA DA SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO.
Situação:

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Número: 899
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2000
Descrição: DISPÕE SOBRE REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA A ASSOCIAÇÃO DE MULHERES DE BELA AURORA.
Situação:

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Número: 898
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2000
Descrição: DISPÕE SOBRE REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA TRAIL CLUBE MATA ATLÂNTICA.
Situação:

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Número: 897
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2000
Descrição: SUPLEMENTA DESPESA PREVISTA NO ORÇAMENTO PARA O EXERCICIO DE 2000.
Situação:

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