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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 279
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2003
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA SUBSTITUIÇÃO DE SERVIDOR EM GOZO DE FÉRIAS.
Situação:

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Número: 278
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2003
Descrição: DISPÕE SOBRE COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO URBANO.
Situação:

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Número: 277
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2003
Descrição: DISPÕE SOBRE O SERVIÇO E TÁXI.
Situação:

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Número: 276
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2003
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA FUNÇÃO DE COORDENADOR PEDAGÓGICO.
Situação:

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Número: 275
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2003
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA FUNÇÃO DE COORDENADOR PEDAGÓGICO.
Situação:

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Número: 274
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2003
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA FUNÇÃO DE COORDENADOR PEDAGÓGICO.
Situação:

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Número: 273
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2003
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA FUNÇÃO DE COORDENADOR PEDAGÓGICO.
Situação:

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Número: 272
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2003
Descrição: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DUNÇÃO E VENCIMENTOS DE SERVIDORA CONTRATADA.
Situação:

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Número: 271
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2003
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA FUNÇÃO DE COORDENADOR PEDAGÓGICO.
Situação:

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Número: 270
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2003
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA FUNÇÃO DE COORDENADOR PEDAGÓGICO.
Situação:

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