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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 395
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2007
Descrição: A- DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DO CONSELHO DO FUNDEB.
Situação:

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Número: 396
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2007
Descrição: DISPÕE SOBRE COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE FAIXA DE TERRA PERTENCENTE AO RIO BRANCO FUTEBOL CLUBE.
Situação:

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Número: 397
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2007
Descrição: DISPÕE SOBRE COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE UM TERRENO URBANO.
Situação:

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Número: 398
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2007
Descrição: DISPÕE SOBRE O VALOR DA DIÁRIA DO PROCURADOR GERAL.
Situação:

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Número: 399
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2007
Descrição: DISPÕE SOBRE COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO URBANO.
Situação:

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Número: 400
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2007
Descrição: DISPÕE SOBRE INFRAÇÕES E PAGAMENTO DE MULTAS PELOS SERVIDORES NO CARGO DE MOTORISTA.
Situação:

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Número: 401
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2007
Descrição: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA FUNÇÃO GRATIFICADA.
Situação:

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Número: 402
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2007
Descrição: DISPÕE SOBRE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 031/2007.
Situação:

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Número: 403
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2007
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA.
Situação:

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Número: 404
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2007
Descrição: DISPÕE SOBRE COMISSÃO PARA AVALIAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRENO RURAL.
Situação:

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